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Estudo de caso
No contexto globalizado, onde informação é poder, o alto comando da pm decidiu cooptar com exclusividade os dados críticos da corporação, somente repassando-os pra os órgãos gerenciais do estado mediante obtenção dos benefícios e vantagens previstos para o oficialato. Desta forma, foram convocados alguns pms com conhecimentos técnicos aliados a alguns civis que apresentaram uma solução de estruturação de um datacenter com o banco de dados prioritários da corporação, hospedado no servidor da cme, com serviço de conexão através de provedor local de alto poder de transmissão de dados e baixo custo perante o mercado local e utilizando softwares proprietários.
Sancionada pelo então Governador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, a lei 3157/73 em seu Art. 8º diz: É criada e incorporada ao Estado a sociedade de economia mista denominada Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e destinada à execução e assessoramento aos serviços de processamento de dados dos órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada do Estado, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Processamento de Dados - CEPROD. Dentre as suas competências previstas na mesma lei, o inciso 1 do Art. 9 deixa bem claro - executar, por processo eletromecânico ou eletrônico, os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Ou seja, cabe exclusivamente a PRODEB cuidar do processamento de dados do Estado, mas a ideia de criar tal datacenter com um custo benefício tão atrativo é plausível, mas infelizmente não é legal, tendo como único empecilho a Lei 3157/73.
No decreto 9377/05, no seu Art. 3º diz - O provedor oficial de produtos e serviços de Internet do Governo do Estado da Bahia é a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, empresa