TITULO DE CREDITO

UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Direito Empresarial III – Título de crédito

Título de Crédito
(Resp.1.060.397/MG, Relator Ministro Massani Uyeda)
Trata-se de emissão de cheque sem provisão de fundo emitido por um dos cônjuges que estava vinculado ao outro através de conta corrente conjunta, acarretando na inclusão do nome de ambos no cadastro de inadimplentes.
Mesmo sendo a conta conjunta, não poderá o co-titular se responsabilizar pela divida contraída por sua esposa, tendo em vista que o mesmo não tomou ciência e não autorizou a emissão de determinado cheque, as Instituições Financeiras agem de forma equivocada e desleal ao proceder os atos de inscrição dos inadimplentes junto aos cadastros de restrição de crédito, em face da emissão de cheque sem provisão de fundos o que levou o STJ ao se posicionar no sentido que, os co-titulares tem solidariedade ativa dos créditos perante a instituição financeira, excluindo a solidariedade pelos cheques emitidos por outro correntista.
Neste sentido, o eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, relatou no Recurso Especial nº 336.632/ES, de 31/03/2003:

“A co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente”.
O Banco Central do Brasil tentou estabelecer um entendimento contrário ao que está consolidado hoje, emitiu uma circular nº 2.655 de 17 de janeiro de 1996, ex vi do art.4º:

“No caso de cheque emitido por correntista de conta conjunta, devem ser incluídos no CCF os nomes e os respectivos números de registro no cadastro de pessoas físicas – CPF de todos os titulares dessa conta, acrescendo o tipo de conta corrente”.
A norma acima foi revogada e invalidada pelo STJ, tendo em vista que a Lei 7.357/85 que regulamenta a emissão de