tipos de procuracoes
Procuraçao é um documento em que o mandante ou constituinte exprime o seu mandato, conferindo/atribuindo a outra, poderes para tratar, em seu nome, assuntos especificos junto de entidades oficiais em Cabo Verde, designadamente, Camaras Municipais,
Conservatórias de Registos, Tribunais, Bancos, Repartiçao de Finanças, Alfândegas, etc.
TIPOS DE PROCURAÇÕES
- Com poderes para administraçao civil - ex. Poderes gerais para administrar bens pessoais; - Com poderes para gerência comercial – ex. Poderes para gerir/administrar estabelecimentos comerciais;
- Com poderes gerais para gerência de negócios e estabelecimentos, sucursais, filiais ou agências de sociedades anónimas ou em comandita(forma de sociedade comercial em que há um ou mais associados, de responsabilidade solidária, e um ou mais sócios capitalistas, que não intervêm na gerência e cuja responsabilidade não excede o capital subscrito) por acçoes quando por elas passadas aos agentes ou gerentes;
- Com poderes para qualquer contrato, para arremataçāo e para assinatura de titulos de crédito; - Com simples poderes forenses – ex. Poderes junto de instituições judiciais;
- Com simples poderes – ex. Poderes para legalização de terrenos junto de Câmaras
Municipais;
- Com poderes para compra e venda – ex. Poderes para compra e venda de terrenos, predios urbanos, viaturas, etc.;
- Com poderes para despacho de viatura;
- Com poderes para abertura de contas bancárias, movimentaçoes de contas, etc.
- Com poderes para casamento;
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO
- Preenchimento dum formulário, onde deve constar as identificações completas do outorgante/pessoa a quem se passa a procuração, bem como, a especificação clara dos objectivos da procuração;
- A procuração é assinada exclusivamente pelo(a) outorgante, na presença do agente consular que a processou;
- Antes da assinatura da procuração, o agente consular que a processou deve lê-la em voz alta, clara e pousada,