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GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-AGEVISA/PB

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO DA
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS)
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OU PATOLOGIA
INICIAL:
01- Requerimento;
02- Comprovante de Taxa Pago (Original). Exceto para órgãos públicos;
03- Alvará de Funcionamento da Prefeitura (Cópia);
04- Contrato Social da Empresa (Cópia);
05- CNPJ do Estabelecimento Assistencial de Saúde (Cópia);
06- Carteira do Conselho de Classe do Profissional Responsável Técnico do Estabelecimento
Assistencial de Saúde (Cópia);
07- Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico do Estabelecimento
Assistencial de Saúde;
08- Projeto Básico de Arquitetura (Planta de Localização e Cobertura, Plantas Baixas, Cortes,
Fachadas e detalhes) e Relatório Técnico – Memorial Descritivo de Arquitetura, Proposta
Assistencial do ART (Anotação do Responsável Técnico) do(s) Autor (es) do Projeto – (em
2 vias).RDC 002/2002/AGEVISA – PB;
09- Procedimento Operacional Padrão em Gerenciamento de Resíduos de Saúde e comprovação de Treinamento dos funcionários. RDC 306/2004/ANVISA e 358/2005/CONAMA;

RENOVAÇÃO:
01- Requerimento;
02- Comprovante de Taxa Pago (Original). Exceto para órgãos públicos;
03- Carteira do Conselho de Classe do Profissional Responsável Técnico do Estabelecimento
Assistencial de Saúde (Cópia) – Caso haja alteração;
04- Termo de Responsabilidade Técnica;
05- CNES (Cópia)

Obs.: As microempresas terão um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor das taxas sanitárias, mediante comprovação de documento. (Lei Estadual n° 7.069/02, Art. 28, § 6º)

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-AGEVISA/PB

Ilmo. Sr.:
Diretor Geral da AGEVISA-PB

Protocolo: _________________
Data de Entrada: ___ /___ / ___
Recebido Por: ______________