termo de renuncia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI

QUALIFICAÇÃO, vêm, respeitosamente perante V. Exa requerer a:

SEPARAÇÃO JUDICIAL
POR MÚTUO CONSENTIMENTO

prevista no art. 1574 do CC/02 e nos arts. 1120 a 1124 do CPC, passando a esclarecer seguinte:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DO CASAMENTO:

Os Requerentes contraíram matrimônio em 16 de junho de 1989, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento em anexo, não havendo pacto antenupcial entre ambos.

Do relacionamento advieram dois filhos, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em 25 de Junho de 1992, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em 13 de outubro de 1989, conforme faz prova as certidões de nascimento em anexo.

O casal se encontra separado de fato há aproximadamente 03 (três) meses, sendo inviável a reconciliação, invocando a prestação jurisdicional com o escopo de ver decretada a sua separação consensual, consoante às cláusulas abaixo elencadas:

DOS BENS:

O bem imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Travessa Pereira Faustino, 101, Fonseca - Niterói/RJ CEP:24120-044, ficará com o cônjuge Virago;

DOS FILHOS:

O filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova a certidão de nascimento acostada, é maior de idade nos termos legais, não havendo que se falar em guarda, visitação e alimentos.

Quanto ao menor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo a visitação paterna realizada de forma livre, pensionado pelo genitor na razão de 60% de um salário mínimo nacional.

DOS