TERMO COMPTROMISSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO

Exmo Senhor,
Eu, Almiralice França de Freitas, Professora concursada desde 16 de março de 1992, lotada na Secretaria Municipal de Educação, deste município, sob a matricula nº 090, venho mui respeitosamente, na forma da legislação vigente, solicitar a Vossa Excelência, autorização de AFASTAMENTO PARA ESTUDO com o objetivo de dar continuidade à Graduação em Bacharelado em Direito na Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão - UNISULMA (onde atualmente curso o 6º período de Direito), por um período de trinta ( 30) meses (contados a partir de 1º/10/2013), em conformidade com a Lei 046/91, Art. 19, §§ 2º, 4º (bem com as Leis 217/02 e 268/07 Art. 19, §§ 2º, 4º), que "garante ao Servidor Público a possibilidade de ausenta-se do município para estudo por quatro anos”... (os quais posteriormente prestarei em serviços, conforme termo compromisso firmado em anexo).
Excelência, tal solicitação se faz necessária em face das dificuldades que tenho enfrentado para fazer o percurso de deslocamento de Dom Eliseu para cidade de Imperatriz e vice-versa.
Dom Eliseu, 1º de outubro de 2013

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Almiralice França de Freitas

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL PARA PÓS-GRADUAÇÃO

Baseado na legislação municipal vigente: Leis nº 046/91, §§ 2º, 4º, 217/02; §§2º, 4º, 268/07, §§2º, 4º.
Pelo presente termo de compromisso e responsabilidade, eu, Almiralice França de Freitas, abaixo assinado, Profissional em Educação, componente do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, ocupante do cargo de Professora, inscrita sob a matrícula interna nº 090, nomeada (após aprovação em Concurso Público) em 16/03/1992, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devendo afastar-me com ônus limitado (recebendo integralmente meus vencimentos), com o objetivo de realizar estudos de graduação na área de BACHARELADO EM DIREITO, na Instituição de