teoria

Questão 1 – Pegar jurisprudência

responsabilidade civil. tabagismo. Câncer pulmonar. morte. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. código de proteção e defesa do consumidor. aplicabilidade. inversão do ônus da prova. possibilidade. nexo causal. verificado. dano moral. configurado.
Não há falar em prescrição no caso em comento, pois a pretensão indenizatória apenas iniciou seu curso com o falecimento do de cujus.
É inconteste que a atividade laborativa desenvolvida pela demandada é lícita. Contudo, a mera licitude formal da atividade comercial não exonera a demandada de reparar prejuízos gerados aos indivíduos pelo consumo dos produtos por si comercializados e distribuídos. Não observância do princípio da boa-fé objetiva, princípio esse que deve balizar toda e qualquer relação. Ainda, a omissão da demandada na prestação das informações precisas sobre o produto pode vir a ser configuradora de ato ilícito.
Outrossim, não há falar em liberalidade/voluntariedade do usuário do tabaco. Isso porque, a voluntas do indivíduo estava maculada, quer pela ausência de informações a respeito dos malefícios do produto, seja pela dependência química causada por diversos componentes, especialmente, pela nicotina.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em concreto.
Viável a aplicação da inversão do ônus da prova, cabendo à demandada desabonar a alegação da parte-autora pertinentemente à causa da enfermidade.
O dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso, tal situação se verifica.
Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas