Teoria do Processo

1.3. Respeito ao prazo decadencial de 120 dias.
A previsão do prazo decadencial para promover o presente mandato foi observada de pleno, pois, conforme STJ, a contagem do prazo iniciou se na data da negativação do alvará. A lei foi publicada na data de 21/06/2006, portanto, data que, contada até a data dessa impetração, não supera os 120 dias previstos na lei.
Por fim, o requisito temporal também está ordem.
1.4 Inexistências de outros impedimentos legais ou jurisprudenciais para a propositura do mandato de segurança.
Diante do exposto, não se configura no presente documento quaisquer outros , procedimentos legais (Arts 1º e 5º da Lei 12.016/09) e jurisprudenciais ao manejo desse remédio constitucional.

2. Da legitimidade ativa e passiva.
2.1. A legitimidade ativa, Farmácia Mil Ltda.
2.2. A legitimidade passiva, Secretário de administração do município de Guarapari - ES.

3. Do direito liquido e certo violado.
A empresa Farmácia Mil Ltda, visa a promoção do seu direito de livre concorrência, ora desrespeito, como prevê o Art. 170/CF88.
IV- Livre concorrência;
(...)
Parágrafo Único: é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo nos casos previstos em lei .
Portanto, não cabe ao órgão da prefeitura de Guarapari-ES, indeferir um pedido de autorização de funcionamento de uma empresa comercial que respeite as exigências previstas .Uma vez que a prática da livre concorrência esta prevista constitucionalmente. Ainda há de ressaltar que o embasamento para a proibição vem de uma lei inconstitucional (Lei 555/20016).
A sociedade está sendo lesada, porque tal proibição, que restringe oferta de procura por produtos de menor valor e qualidade.