Teoria da Pena

303 palavras 2 páginas

No regime aberto não a possibilidade de remição de pena pelo trabalho. Art 126 Lep- O condenado que cumpre pena e regime fechado ou semi aberto podera remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo e execução da pena.
A tentativa de infração penal

a) é sempre punida.
b) não é punida quando ocorrer crime impossível.
c) não se aplica aos crimes hediondos.
d) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo. Resposta: Art 17 CP

Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia

a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus. Resposta: C

1. Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.
a) Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
b) Ares praticou atípico penal.
c) Ares praticou constrangimento ilegal.
d) Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.

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TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque se deve punir….

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Teoria da pena: Considerações iniciais: - Acontecendo um crime (fato típico, ilícito e culpável), nasce para o Estado o DIREITO DE PUNIR (jus puniendi) o infrator da norma penal. - As primeiras penas eram manifestações de vingança individuais, extremamente severas e absolutamente desproporcionais, arbitrárias e excessivas. - Após o Código de Hamurabi e o direito canônico, com as proposições de CESARE BECCARIA é que a pena criminal passa a ganhar um matiz de humanidade. 1. Finalidade….

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Teoria das Penas A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade….

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13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também daquele outro….

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1 DAS PENAS 1.1 BREVE HISTÓRICO EVOLUTIVO DA PENA A história nos revela que a pena tem por fim um castigo, que muito se supõe não havia caráter pedagógico algum, não há registros certos do momento da origem dessa forma de controle na história, assim não há como afirmar exatamente em que momento da evolução do homem surgiu a pena, nesse sentido nos ensina BITENCOURT, “a origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso….

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antigamente, pena era a punição dada àqueles que eram maldosos e cometiam atos que expiavam o mal, considerados então, pecadores. com a laicização, a razão divina passa a ser substituída pela razão de Estado, e a lei divina pela lei dos homens. de uma forma geral, pode-se conceituar então, como cita o doutrinador Bustos Ramirez, a pena como a retribuição à pertubação da ordem (jurídica) adotada pelos homens e consagrada pelas leis. A pena é a necessidade de restaurar a ordem jurídica interrompida….

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