Telefonia Fixa e Móvel

Telefonia Fixa e Móvel

Telefonia é conceituada como um sistema de transmissão de sons através de fios ou ondas eletromagnéticas, e tem como receptor um telefone. Este pode ser fixo ou móvel. O telefone fixo é o dispositivo não portátil que se encontra enlaçado a outro telefone ou com uma central por meio de condutores metálicos. Já o telefone celular, também conhecido como telemóvel, é um equipamento eletrônico sem fios que acede a uma rede telefônica através de ondas de rádio de baixa potência, cobrindo uma área delimitada, denominada célula. As interceptações telefônicas, conhecidas também como escuta ou grampo telefônico, consistem em um dispositivo conectado a uma rede telefônica que intercepta a comunicação que trafega nela. Normalmente, essa prática é feita em investigações e pode ser legal ou ilegal, conforme a autorização da justiça. De acordo com a lei n° 9.296/96, a interceptação telefônica só pode ser realizada por autoridades policiais e por representantes do Ministério Público quando autorizados por um juiz. Quando a escuta é realizada sem autorização judicial ou por agentes alheios, a prática é considerada como crime. Além disso, a interceptação deve ficar, obrigatoriamente, sob segredo da justiça, não sendo permitido à transmissão do áudio obtido à imprensa e outras instituições. Mas é permitido que qualquer cidadão grave a sua própria conversa a fim de reunir provas contra qualquer crime ou infração cometida contra ele mesmo. A lei n° 9.472/97 diz que o Poder Público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações à tarifas acessíveis e em condições adequadas, estimular a expansão do uso das redes e adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços. De acordo com essa lei, o usuário dos serviços de telecomunicações tem o direito de a liberdade de escolha de sua prestadora de serviços e à informações sobre esta, ao segredo de sua comunicação, à não divulgação de seu código de acesso, ao