TCC Pec da Domesticas

Controle Mobile para Conferência de Ponto de Trabalhadores Domésticos

Rafael José Barreto

Relatório de Andamento do Trabalho de Conclusão de Curso
Bacharelado em Ciência da Computação
Universidade Presidente Antônio Carlos

Orientador: José Osvano da Silva

Junho, 2014.

RESUMO

Depois de muita discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar 224/2013 que regulamenta novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos. O projeto estende os direitos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e determina que a duração semanal do trabalho doméstico não poderá exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Se houver horas extras, elas serão pagas ou formarão um banco que poderá ser convertido posteriormente em folgas. Segundo o site domesticalegal, os domésticos terão todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, repouso semanal remunerado, recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, que antes era facultado ao empregador, tornará obrigatório após regulamentação) e para a Previdência, entre outros. Com os novos direitos, o patrão deve ter um acréscimo médio de 20% nos gastos com os trabalhadores domésticos.
Com relação ao FGTS, o patrão não é obrigado a recolher, isso é uma opção do empregador. Se o empregador deu o benefício, ao demitir o empregado sem justa causa, arcará com a multa de 40% sobre o valor já depositado, e não é descontado nenhum percentual do empregado. O empregador optante, deve recolher o correspondente a 8% sobre o salário base do empregado.
O empregado doméstico será identificado no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP. Caso não possua nenhuma dessas inscrições, o empregador deverá preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirido em papelarias, e dirigir-se a uma agência da CAIXA, munido do comprovante de inscrição no CEI