Tcc evasão escolar

I – CAPÍTULO: Na nova legislação, ensino fundamental ganha prioridade.

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394), aprovada em 20 de dezembro de 1996, assegura e amplia o dever do poder público para com a educação geral e em particular para com o ensino fundamental, que é o segundo nível da educação básica e que passa a ter a duração mínima oito anos de escolaridade gratuita e obrigatória. De acordo com o seu art. 22 a LDB deverá assegurar a todos a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornece-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Devendo de acordo com A Lei das Diretrizes e Bases da Educação garantir a formação básica aos educandos mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social . (1997, p. 31). Pela nova Lei, os estados e municípios incumbem-se de definir formas de colaboração na oferta do ensino fundamental o que, ao nosso entender, poderá trazer muitos benefícios para a educação, pois ações conjuntas e bem planejadas podem permitir a recuperação do sistema educacional público que hoje encontra-se desacreditado. A Lei destaca a importância que a escola desempenha no processo educacional, e mais do que nunca lhe confere uma grande autonomia de organização curricular no sentido de conferir ao aluno, dentro da estrutura federativa,