tcc 1 etapa

PROJETO DE TCC
2015

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da Internet

JONATHAN BALTA

Campo Grande – MS
2015

JONATHAN BALTA

Cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da Internet

Pré-projeto de monografia apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera-UNIDERP sob orientação da Prof. Msc. Iara Sônia Marchioretto

Campo Grande – MS
2015

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 5
2. JUSTIFICATIVA 6
3. OBJETIVOS 7
3.1 GERAL 8
3.2 ESPECÍFICOS 8
3.3 ESPECÍFICOS............................................................................................8
3.4 ESPECÍFICOS............................................................................................8

4. METODOLOGIA DA PESQUISA 9

5. CRONOGRAMA 10

REFERÊNCIAS 11

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Com o enorme crescimento do comércio eletrônico, realizado através de lojas virtuais, alguns Estados brasileiros, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste , se sentindo prejudicados por não serem sedes da maioria dessas lojas virtuais entenderam que a regra constitucional da cobrança do ICMS deveria ser modificada, passando a cobrar o referido imposto nas operações realizadas por consumidores finais localizados em seus territórios com empresas virtuais com estabelecimento físico, em sua maioria, nos Estados da região Sul e Sudeste.E como fazer isso?Que meios recorrerem?
Isso já esta sendo discutido em Brasília pela PEC 197/12 já aprovada em um projeto do Senador Delcidio Do Amaral, A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a