TAE 1 Temas emergentes

TAE 1

1) Recurso Especial Nº 1.361.191 – RS
Este Recurso Especial trata sobre aplicar o índice de deflação nos casos de correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial. O autor pretendia manter o valor nominal, porém só é mantido o valor nominal referente a vencimentos de servidores públicos, sendo assim, foi mantido que deveria ser aplicado o índice de deflação.

2) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.079 – MT
O presente Conflito de Competência versa sobre a dúvida sobre qual o juízo competente para tal, mas ficou definido que a competência era do foro do domicílio do Consumidor, apesar de não ter sido citado, a Súmula 297 do STJ diz que as relações de consumo também são aplicáveis o CDC e no caso em voga, trata-se de uma pessoa que teve seu cheque clonado.

3) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.816 – SC
Este Recurso Especial trata sobre a culpa in vigilando do assegurado. O caso consiste em o empregado da empresa pegar o carro sem autorização e não ter habilitação para dirigir e acabou ocorrendo o sinistro do carro e foi demonstrada a imperícia do motorista não habilitado, demostrando que o acidente ocorreu por culpa dele e era pedido que o seguro pagasse o sinistro, porém o julgamento deixa claro a culpa in vigilando do assegurado que não cumpriu com a sua parte no seguro que consistia em não deixar que pessoas não habilitadas dirigissem o automóvel assegurado.

4) AgR no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.461 – RS
Neste Agravo Regimental no Recurso de Habeas Corpus,um crime de furto em que o réu pede pelo princípio da insignificância pois furtou um par de óculos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e como ele era réu primário e tinha bons antecedentes, porém não há relevante valor social, sendo assim não configura o princípio da insignificância. Com isso o AgRg no HC foi negado.

5) RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.749 –SC
Este Recurso Especial trata sobre o crime preterdoloso, em que os réus não pretendiam causar dano maior que o pretendido e no