TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANEXO I
TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITENS

DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR

IDENTIFICADOR
DO PRODUTO

Fato
Gerador

(DV)

TIPO DE EMPRESA

GRUPO I GRUPO II GRUPO III GRUPO IV
MICRO
GRANDE GRANDE
MÉDIA
MÉDIA PEQUENA EMPRESA
R$

1
1.1
1.1.1
1.1.2
1.1.3
1.1.4
1.1.5
1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.2.4
1.2.5
1.2.6
1.2.7
1.2.8
1.2.9
1.2.10
1.2.11
1.2.12
1.2.13
1.3
1.4
1.4.1
1.4.1.1
1.4.2
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
2
2.1
2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
2.2.4
2.2.5
2.2.6
2.2.7
2.2.8

Alimentos
Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas
, águas envasadas e embalagens recicladas
Registro de alimentos
Registro de aditivos alimentares
Registro de bebidas e águas envasadas
Registro de embalagens recicladas
Registro único de produto
Alteração, inclusão ou isenção no registro
Alteração de tipo de embalagem
Alteração de endereço
Alteração de razão social
Alteração de rotulagem
Alteração de titular de registro
Alteração de fórmula do produto
Alteração de marca do produto
Alteração de nome (designação) do produto
Alteração no prazo de validade
Extensão de registro único
Inclusão de marca
Inclusão de nova embalagem
Inclusão de rótulo
Revalidação ou renovação de registro
Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de alimentos
No País e Mercosul
Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos
Outros países
Certidão, atestado e demais atos declaratórios
Desarquivamento de processo e segunda via de documento Cancelamento de registro de produto
Notificação de registro de produto categoria I
Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária
Cosméticos
Registro de cosméticos

R$

R$

R$