Tabalhos Feitos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

ABORTO

Dourados
2008

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
ABORTO: UM DIREITO OU UM CRIME?
RESUMO: O aborto é a interferência da gravidez. O ato é considerado crime no caso de ser praticado artificialmente (feito pela mãe ou por terceiro) por vários países, inclusive no Brasil, onde existe o maior numero de abortos; e por várias religiões, inclusive pelo catolicismo, religião predominante. Essa criminalização inserida na legislação brasileira, deixando a salvo os casos de estupro e de risco à vida da mãe. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, no caput do seu artigo 5º, o direito à vida é um direito civil, no caso do aborto, essa ideia para o feto é completada com o artigo 2º do Código Civil Brasileiro, onde põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O aborto, além de infringir a legislação brasileira, base da ordem social, coloca em risco, em qualquer que seja o tipo, a saúde da mãe, podendo levá-la a ter uma doença grave, chegando até à morte. Os métodos utilizados no Brasil clandestinamente causam morte das mães em torno de 200 mil por ano. Este artigo tem como objetivo trazer à tona a problemática do aborto, com enfoque para a questão sobre seu status ser de direito ou de crime. Analisando-o sob a ótica das várias civilizações e religiões que ajudam a compor a história do mundo e ainda, da legislação brasileira, bem como do acirrado debate que se desenvolve academicamente em torno de sua descriminalização. INTRODUÇÃO Toda mulher quando está