Sumulas e OJ's

09/08/2012

Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420)

Tribunal Pleno/Órgão Especial
OJ-TP-1 PRECATÓRIO

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art.
100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda
Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
O artigo 87 do ADCT dispõe sobre valores iguais ou inferiores a:
I – 40 salários mínimos para as Fazendas dos
Estados e do DF;
II – 30 salários mínimos para as Fazendas dos
Municípios;
OJ-TP-2 PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS
O pedido de revisão dos cálculos , em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: 1

a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
c) o critério legal aplicável ao débito

OJ-TP-3 PRECATÓRIO - SEQUESTRO
O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-

pagamento do precatório incluído no orçamento.

até o final do exercício,

quando

OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA
Ao TST não compete apreciar, em face de decisão de TRT.

originariamente,

MS impetrado

OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO

Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação