Sugestões de políticas públicas para a cidade de novo santo antonio

SUGESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A CIDADE DE NOVO SANTO ANTONIO-MT

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ABRIL DE 2011
PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O Plano Diretor é um dos instrumentos de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto no artigo 182 § 1º da Constituição Federal e na Legislação Federal através da Lei 10.257/ 01. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território.

SUJESTÕES DE POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAL

A política de desenvolvimento municipal deve se pautar nas seguintes áreas:
► Política Social;
► Desenvolvimento Social, Econômico e Turístico;
► Política Ambiental.

1. DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O Plano Diretor Municipal de Novo Santo Antônio é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social, econômico, cultural e Ambiental, visando à orientação da atuação do Poder Público, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão e o meio físico municipal.

1. SÃO OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR:

► Orientar a política de desenvolvimento do município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município;
► Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
► Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas no meio urbano e rural;
► Assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
► Garantir a preservação,