Sociedade em conta de participação

Sociedade em Conta de Participação

I.Conceito: A Sociedade em Conta de Participação (SCP), está disciplinada pelos arts. 991 a 996 do CC - 2002. Pode ser conceituada como um contrato associativo ou de participação, quando duas ou mais pessoas se associam para um empreendimento comum, poderão fazê-lo na forma de sociedade em conta de participação, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta, visando à partilha de seus resultados, mas sob o nome e responsabilidade individual daquele que praticar as operações. A Sociedade em Conta de Participação (SCP), não possui personalidade jurídica, uma vez que todos os negócios são realizados em nome do(s) sócio(s) ostensivo(s), e se o contrato existente entre o(s) sócio(s) ostensivo(s) e o(s) sócio(s) oculto(s), for levado a registro, a sociedade se tornará uma sociedade em nome coletivo, implicando em responsabilidade solidária e ilimitada para todos os sócios.
Capítulo II do CC
Sociedade em Conta de Participação
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio Ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo Único. Obriga-se perante a terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O Contrato Social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas