sobre a redução da maioridade penal

Sobre Redução da Maioridade Penal
O debate acerca da redução da maioridade penal sugere a análise do sistema prisional brasileiro. A atual conjuntura dos cárceres do país denuncia o descaso por meio do Estado em relação aos presidiários e estabelece o questionamento sobre a efetividade destes recintos. Tendo em vista casos recentes, como em Pedrinhas, no Maranhão, pode-se afirmar que as prisões superlotadas (atualmente são 574 mil pessoas presas no Brasil. É quarta maior população carcerária do mundo) onde abrigam cenas de violência, atuação do poder paralelo e situações precárias não são ambientes que estabeleçam qualquer tipo de ressocialização do apenado. Vivemos em um país em que a segurança pública é atrelada ao encarceramento, pois o afastamento do infrator do convívio social é louvado, seja qual for a situação deste. As prisões brasileiras são, na realidade, reflexo da escolha política de criminalização da pobreza por parte do Estado. Esta análise baseia-se em dados que indicam a seletividade por raça e classe. Cerca de 54% da população carcerária é negra e jovem, majoritariamente pobre. Esse problema está sumariamente atrelado a ineficiência desse sistema, que demonstra a falta de interesse do Executivo em fazer valer diplomas legais, como a Lei de Execuções Penais, Constituição Federal, Código Penal, além das regras internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. Presume-se, portanto que inserir uma criança ou um adolescente em tais espaços não promove eficácia alguma na problemática de segurança pública. Essa escolha implicaria na manutenção do colapso que é o sistema prisional brasileiro e tira o foco dos reais problemas que promovem os crimes: desigualdade social, exclusão social, sucateamento dos ensinos públicos e estímulos à cultura do ódio, por meio das mídias e consumismo, por meio das