sistemática exportação

Sistemática de exportação. (02.08.2014) – ‘’www.aprendendoaexportar.gov.br’’
Tratamento administrativo das exportações (Portaria SECEX nº 23.11)
- Exportações proibidas: Substâncias que causam dependência química (drogas e derivativos)
- Exportações suspensas: Animais em extinção. Com o objetivo de proteger nossa fauna e flora, não depredando o meio-ambiente.
- Exportações sujeitas a cotas: O governo estabelece cotas para garantir o abastecimento interno.
- Exportações sujeitas à autorização: IBAMA, por exemplo.
- Exportações sujeitas ao pagamento de imposto de exportação: Ex. Couro bovino em bruto (9%). Cigarros (150%)
Quem pode exportar?
- Empresas de pequeno, médio ou grande porte.
- Indústria, comércio, prestadora de serviço.
- Pessoa física: agricultor, pecuarista, artista, artesão (Portaria SECEX nº 23/11)
Radar.
- Anexo XVII da portaria 23/11
 Incentivos Fiscais à exportação.
Isenção IPI
Não incidência ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços)
Não incidência PIS (Programa de integração social) e COFINS
Drawback
 Conceituação Drawback: É o mecanismo que objetiva proporcionar ás empresas produtoras/exportadoras melhores condições de aquisição de produtos importados, ou seja, isenção de impostos, a serem utilizados em mercadorias exportáveis, tornando o preço do produto exportado mais competitivo.
- Controle Drawback: Feito pela receita federal do Brasil e o DECEX. Ex: amostragem, peso ou comparando com o concorrente.
- Benefícios: Dispensa do recolhimento do:
1. Imposto de importação
2. Imposto sobre produtos industrializados
3. Impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços
4. ICMS/PIS/COFINS
5. Dispensa de exame de similar nacional  O que significa que você só vai poder importar algum serviço ou mercadoria se estes não tiverem disponível no mercado nacional. Caso a empresa ainda queira importar serviço/mercadoria ela pagará por todos os impostos inclusos em uma importação.
- Desvantagem.
A