Sistema Unico Assistência social

SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

A Política Pública de Assistência Social se configura como política de proteção social. Uma política pública não contributiva, dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar.
O marco legal da referida política, tem como ponto principal a constituição de 1988, que dedica no capítulo da seguridade social, uma seção especifica para a Assistência Social, por meio dos artigos 203 e 204.
O Sistema Único de Assistência de Assistência Social- Suas, é o modelo único de gestão da Política de Assistência Social em âmbitos federal, estadual e municipal. O Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada.
O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004 e pela NOB SUAS 2012, publicada em 03 de janeiro de 2013, por meio da resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, representa um marco fundamental na estruturação do SUAS, imprimindo um salto qualitativo na sua gestão e na oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social.
O Suas é organizado por proteção Básica e Especial. A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Essa Proteção prevê o