Sistema Financeiro

O subsistema normativo é constituído por:
Conselho Monetário Nacional
Tem funções normativas não lhe cabendo funções executivas. É o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, de crédito e cambial e pela determinação de taxas de compulsório.
Banco Central do Brasil (BACEN)
Tem a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Emite títulos do BC e exerce controle de crédito.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM é uma entidade de apoio, autárquica, autônoma, mas vinculada ao governo. Tem como objetivo central fortalecer o mercado de ações. Fiscaliza a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto.
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
É uma entidade autárquica responsável pela execução da política definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pelo cumprimento das normas estabelecidas pelas seguradoras e corretores. Atua na proteção da captação de poupança popular que se efetua por meio das operações de seguros, previdência privada aberta e de capitalização.
Secretaria de Previdência Complementar (SPC)
Órgão normativo do sistema financeiro responsável pelo controle e fiscalização dos planos e benefícios do mercado de previdência complementar (aposentadoria), como os fundos de pensão. Fiscaliza as atividades das entidades fechadas e aplica as penalidades cabíveis.
Banco do Brasil (BB)
Opera como agente financeiro do Governo Federal. É o principal executor da política oficial de crédito rural e também recebe, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
É a entidade responsável pela política de investimentos de longo prazo do Governo Federal. Tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.