Sintese de jurisprudencia - exemplo

A apelante, considerando que a criação de uma criança tornaria a situação da sua vida pior (visto que seu namorado estava preso e sua mãe a expulsaria de casa), ingere seis comprimidos do fármaco CITOTEC com intenção de interromper a gestação provocando a morte do feto e então o expelindo no vaso sanitário. A mãe da apelante relata que após ter o aborto ser realizado, Bruna passa mal tornando indispensável chamar a SAMU.
A apelante confessa, então, a infração cometida por ela mesma. Argumentando a favor de Bruna, a defesa usa a confissão como demonstração arrependimento por parte da apelante, alega que as provas coletadas são frágeis e módicas e também que o processo é nulo pela ausência do laudo social. Com isso, a defesa busca isentar ou atenuar a medida tomada.
Votos
Em réplica à defesa da apelante, Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves o qual diz ser irrelevante a ausência de laudo técnico, pois a medida socioeducativa consiste em providência de cunho jurisdicional justificando isso com o Art. 186, caput, do ECA onde estabelece claramente que o julgador pode solicitar opinião de profissional qualificado, mas não é obrigatório.
Não poderia ser cogitada também fragilidade das provas a partir do momento que a própria adolescente confessou ter feito aborto. Reforçando o depoimento, com o depoimento de sua mãe que informa que a filha não queria ter a criança.
Por fim, alega que a gravidade da ação praticada pela jovem convém até medidas mais rígidas.
Posto isso, Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves nega provimento ao recurso.
Em consenso com Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des. Jorge Luís Dall'Agnol negam provimento ao recurso.