Simples nacional

Simples Nacional
O simples é um regime tributário, que serve para a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos das microempresas e empresas de pequeno porte. E é previsto em Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quando o empreendedor opta pelo simples nacional, tem o pagamento de seus impostos unificados, alguns exemplos são:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
-Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
-Contribuição para o PIS/Pasep;
-Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Para optar pelo Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não podem prestar qualquer tipo de serviço profissional cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, tais como engenharia, advocacia, arquitetura, psicólogo, administrador e etc.
Para aderir ao simples nacional, a empresa deve se cadastrar até o ultimo dia útil de janeiro, e para empresas que estão em inicio de atividades, pode ser solicitado em até 30 dias após o deferimento da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapassem 180 dias da inscrição do CNPJ, se caso esses 180 dias forem ultrapassados, o cadastro do simples nacional poderá ser feito somente em janeiro do próximo ano.
Os cadastros são feitos somente pela internet, no Portal do Simples Nacional. O pagamento mensal é realizado em boletos, sempre no dia 20 de cada mês.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é responsável pela regulamentação do simples, e é instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Atua em conjunto com o Ministério da Fazenda e tratam dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e é composto por