Simples nacional

3. Principais características do Simples Nacional: 1. ser facultativo; 2. ser irretratável para todo o ano-calendário; 3. abranger os seguintes tributos: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep (é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.), CPP (Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) E ISS(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); 4. disponibilizar às ME e às EPP sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; 5. recolher os tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; 6. apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; 7. vencer no dia 20 do mês subsequente ao do período de apuração; 8. possibilitar aos Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB .
O agendamento da opção, a opção, o cálculo, a exclusão por opção e obrigatória, consultas e outras funções pertinentes, se faz via Portal do Simples Nacional na internet, o que representa maior interatividade, facilidade e acessibilidade.
A disponibilização de todos os serviços na Internet atende o objetivo da Lei, que é simplificar, em todos os aspectos, o cumprimento das obrigações tributárias pelo pequeno empreendedor.

4. Aplicativo de Cálculo – PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, ao invés de apurar os oito tributos abrangidos pelo regime unificado (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS )