SEMIN RIO FDP

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO I

SEMINÁRIO

SÃO PAULO
2015
Evolução histórica da regulação jurídica do poder político
Leia o texto da Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 – consultando, quando necessário, a Constituição Federal de 1988 – e responda às seguintes questões:
01. É possível visualizar alguma semelhança entre a regulação jurídica do poder político no Estado absolutista e naquele instituído pela Constituição de 1824? Selecione artigos específicos para embasar suas conclusões.
Sim, é possível verificarmos certas semelhanças entre as duas.
Constituição de 1824, Art. 3.
O seu Governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e Representativo.
Constituição de 1824, Art. 4.
A Dinastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I atual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brasil. Nesses dois artigos o governo se dá de forma hereditária, e temos a figura eterna do Imperador.
Constituição de 1824, Art. 5.
A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. Impunha uma única religião, trazendo opressão para as demais.
Constituição de 1824, Art. 98.
O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos.

Constituição de 1824, Art. 98.
A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Ele não está sujeito à responsabilidade alguma. Existia o Poder Moderador que estava acima de toda e qualquer lei.
Constituição de 1824, Art. 94.
Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Província todos, os que podem votar na