Segurança e saude

NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NR 1 ­ DISPOSIÇÕES GERAIS (101.000­0) 1.1. As Normas Regulamentadoras ­ NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam­se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 1.2. A observância das Normas Regulamentadoras ­ NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. 1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ­ SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho ­ CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. 1.3.1. Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ­ SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho. 1.4. A Delegacia Regional do Trabalho ­ DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do