Segurança jurídica

Relativo à aplicação do Direito

O ultimo princípio a ser respeitado para a promoção da segurança jurídica é o relativo à aplicação do Direito. Suponhamos a seguinte situação: no transcorrer de um processo, na esfera do Poder Judiciário, o juiz prolata a sentença em uma determinada ação, de modo a estabelecer quem seja o sujeito de obrigação e o sujeito de direito. Ainda no que se refere a essa decisão, o que seria da parte vencida se não houvesse o acatamento a coisa julgada? Ora, é claro que esse indivíduo ficaria à mercê, ou ainda desprotegido no que diz respeito a seu direito anteriormente declarado pelo juiz, através da sentença. O trânsito em julgado caracteriza a coisa julgada e é uma expressão na qual, após uma decisão judicial, seja ela a sentença ou o acórdão, não há mais a possibilidade de recorrê-la, ou seja, não pode haver mais nenhum recurso no que tange à decisão; seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou, ou ainda, por acordo homologado entre as partes; daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa; é o que caracteriza a segurança jurídica nas decisões judiciais. O respeito a coisa julgada, é a garantia de que o indivíduo de direito terá a sua vitória mantida; em outras palavras, o que ele conquistou mediante a sentença do juiz, não lhe será tirado, pelo contrário, haverá a proteção desse bem. Façamos também uma outra análise no que tange as decisões judiciais diversas sobre uma mesma lide. Se cada tribunal interpreta de uma maneira diversa um mesmo caso, certo é que não haverá segurança jurídica. Para que o problema seja solucionado, há em alguns casos o “registro” da súmula vinculante, este instrumento tem como objetivo promover a uniformidade entre as decisões. Um dos grandes desafios do Poder Judiciário também está relacionado a quantidade de ações. Há um grande número de processos a serem julgados pelos