Segurança jurídica e precedentes jurisprudenciais - fichamento aula magna com professor paulo magalhães nasser

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
TEORIA POLÍTICA

Aluno: Gabriel Helmuth Sprung Sasse
1ª Fase – Direito Noturno
Relatório – Aula Magna com Professor Paulo Magalhães Nasser

“SEGURANÇA JURÍDICA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS”

O Professor Paulo Nasser explorou diversos pontos ao longo de sua aula magna, trazendo conceitos simples e cabíveis a todos os presentes, explorando de maneira muito interessante o tema proposto. A seguir, estão expostos os tópicos abordados durante o discurso do Professor, explicados conforme as ideias deste.
O que é Direito? É uma ciência social; o Direito regula a conduta social. Não existe uma sociedade sem normas que a regulem, como não há direito sem sociedade. Direito é norma, faculdade, justiça, ciência.
De onde vem esse direito? De onde emana a norma? Das fontes do Direito. Vem da prática social. Desde que existe sociedade, existem normas, que advêm do costume, dos valores de tal sociedade. Um valor a ser tutelado.
Civil Law (positivismo jurídico; Ex: Brasil) x Common Law (Ex: Inglaterra)
Consolidação dos nossos valores em normas jurídicas. Quando um anseio da sociedade se torna lei, ele se torna Direito posto. No Brasil, a lei escrita é a representação principal do Direito.
Civil Law: três poderes. Legislativo cria leis provenientes dos anseios sociais. O juiz interpreta e aplica a lei, e não a cria – é a força interpretativa. Jurisprudência = baliza interpretativa de uma norma; tendência de interpretação da norma. Dizer o direito aplicável. Não segue uma fórmula.
Common Law: um costume se torna norma por meio dos juízes. Fonte primária do direito: decisões dos juízes – força normativa. Não há forma jurídica explicada, positivada. Julga-se conforme a jurisprudência (casos anteriores, costumes).
Precedente jurisprudencial e a consequente segurança jurídica
Segurança jurídica: Como aquele direito será aplicado no futuro. Nas palavras do Professor: “Nível de previsibilidade que os