Revolução

• D. Diniz, 1279 a 1325
• É no reinado desse monarca que o serviço judiciário foi reestruturado com a criação do cargo de Juiz, em que este teria competencia para julgar questões entre os cidadãos e aos oficiais régios, com jurisdição na cidade(juízes alvazis ou avençais) e com judeus que estivessem sob proteção real(chamados juízes dos judeus), já os juízes que tinham por competência tutorias e o julgamento acerca de inventários de menores órfãos eram chamados de Juízes de Órfãos.

• O que são ordenações? São atos emanados do poder executivo através dos quais, na Península Ibérica medieval, eram promulgadas normas, decisões e outras medidas destinadas a regulamentar os mais diferentes assuntos. Por outro lado, o termo pode também significar coletâneas de preceitos ou códigos oficiais referentes, predominantemente, ao direito portugues e espanhol. Em Portugal, são importantes as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.
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• As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros –
• o primeiro é relativo aos regimentos dos cargos públicos(régios e municipais) compreendendo o governo, a justiça, a fazenda e o exército;
• o segundo é sobre Direito Eclesiástico, jurisdição e privilégios dos donatários, as prerrogativas da nobreza, e o estatuto dos judeus e dos mouros;
• o terceiro livro diz respeito ao processo civil;
• o quarto é de direito civil, englobando o direito das obrigações e contratos, o direito das coisas, o direito de família e sucessões;
• o quinto e último livro aborda o direito penal e o processo penal.

• Papéis do rei:
• Distribuir os cargos de desembargadores;
• Definição dos dias de trabalho destes e do Juiz dos Feitos, do Procurador, do Corregedor da Casa e dos Ouvidores.
• Obs: Quem eram os juízes dos Feitos? Eram os responsáveis por realizar audiências nos Tribunais de Relação ou de Mesas de Consciência, o Corregedor da Corte, que acompanhava a Corte por onde esta fosse – era competente para conhecer questões de pessoas