Revisão Criminal Jerusa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº __, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a

REVISÃO CRIMINAL

de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pela qual foi condenado à pena de 05 anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, como incurso no artigo 155 do código penal, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá/MT, a requerente subtraiu veículo automotor no momento em que a vítima saltou do carro, deixando-o em aberto e com chave na ignição. A requerente foi presa após perseguição no momento e que tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem que estava guardado e local não revelado.
A requerente confessou o crime e no dia 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a requerente iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012.

DO DIREITO

O processo supracitado, que culminou com a condenação do requerente pela prática de furto, deve ter sua pena diminuída visto que houve o arrependimento posterior com fundamento no artigo 16 do Código Penal que autoriza a diminuição de pena de um a dois terços, visto que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, tendo a ré, após a consumação do crime e antes da data do recebimento da peça acusatória, por ato voluntário, restituído o bem objeto do delito como relata o filho da vítima ao mencionar a devolução do carro no dia 27 de novembro de 2010.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, entendendo o requerente que a decisão é superior ao