RESUMÃO RBAC61

RESUMO RBAC-61

Aplicabilidade
Estabelece normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos. Especifica também requisitos e padrões que devem ser cumpridos para obtenção e revalidação destes. Prerrogativas e limitações também são citados.

Definições

LICENÇA é o documento emitido pela ANAC que formaliza a certificação de uma pessoa para atuar em operações aéreas civis, a partir do cumprimento de requisitos.
HABILITAÇÃO é uma autorização associada a uma licença, na qual são especificadas as qualificações e respectivas validades.

Condições de utilização

Só pode atuar como piloto quem seja titular e esteja portando uma licença/certificado de piloto com suas habilitações válidas, expedidas conforme o regulamento e apropriadas à aeronave operada.

C.M.A

Ninguém pode atuar como membro de tripulação sem o Certificado Médico Aeronáutico.

Habilitação IFR

Só poderá atuar como piloto sob as regras de voo IFR aqueles que que sejam titulares de licença de piloto com habilitação IFR VÁLIDA.

Habilitação INVA

O titular somente poderá ministrar instrução de voo na categoria de aeronaves relativa à licença em que tenha sido averbada esta habilitação. Suas demais habilitações deverão estar em conformidade com o tipo de instrução dado

Comunicação de acidente

Todo titular de licença de piloto, ao tomar conhecimento de QUALQUER acidente ou incidente aeronáutico deve comunicá-lo imediatamente à autoridade pública mais próxima.

Substâncias psicoativas

É vedado a qualquer pessoa cujas atividades requeiram licença, certificado, habilitação ou autorização qualquer emitida pela ANAC:

Uso de substâncias durante as atividades;
Exercício de suas atividades sob efeito;
Qualquer pessoa que contraria deverá ser afastada;

Cassação

Se comprovado que o titular não possui idoneidade para o exercício das prerrogativas especificadas em sua licença ou certificado.
Somente poderá requerer