Resumo C Pia

Nome completo do aluno: Ana Cláudia Duarte Lamounier
Curso: Direito – Período: 1°/ Turno: Noite
Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico
Referência bibliográfica da fonte: AKEN, Bem van; BERNHEIM, Jan; CHRONISCH ZIEKEN EN GEHANDICAPTEN RAAD NEDERLAND; DAM, Hans; EIJK, W.; ELIAS, Norbert; FRISCH, Max; JACOBS, Emmy; JANSEN, D.G.; NORDMANN, Y.; RACHELS, James; SECRETARIAAT VAN HET ROOMS-KATHOLIEKE KERKGENOOTSCHAP IN NEDERLAND.
Mediação e Gerenciamento do processo: A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a constituição holandesa, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 103, p. 357-378, jan./dez. 2008.
Palavras-chave: Eutanásia, regulamentação, Constituição holandesa
Texto do Resumo: A Lei relativa ao Término da Vida sob Solicitação e Suicídio assistido, em vigor na Holanda, apenas oferece aos médicos uma exclusão de ilicitude na pratica de eutanásia, dentro das situações previstas na lei, e não legaliza de forma plena a eutanásia no país como alguns estrangeiros imaginam. Há uma distinção, criada pelo Direito holandês, entre eutanásia ativa e passiva. A primeira remete ao fato de um médico ter viabilizado o suicídio assistido ao ministrar os medicamentos específicos ao paciente que o levaram a óbito e a segunda, que ocorre quando o tratamento do paciente é interrompido, causando a abreviação da própria vida. Em outros casos, quando o medico viabiliza o término da vida do paciente sem a solicitação deste, é considerada eutanásia ativa, e quando o paciente solicita o termino da vida é considerada eutanásia passiva. A Suprema Corte holandesa desenvolveu jurisprudencialmente os critérios legalmente considerados como justificativa para a prática da eutanásia, estes são: deve haver solicitação voluntária e bem pensada da parte do paciente; o médico deve ter certeza de que o sofrimento do paciente é insuportável e que não há outro tratamento razoável; o paciente deve estar bem informado acerca de seu