Resumo Politicas Publicas

Resumo politicas publicas

Politicas sociais como politicas públicas. Com base na leitura do material proposto podemos identificar que o mesmo aborda a constituição de 1988, como política não contributiva para quem dela necessita, foi
Legalmente reconhecida como dever estatal e direito social pela Constituição de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas integrando o tripé da Seguridade Social junto das políticas de saúde e previdência.
Desse modo, alçou o reconhecimento do estado brasileiro pela sua responsabilidade normativa frente às necessidades sociais. A constituição cidadã foi produto de intensos embates entre os setores progressista da sociedade, representados pelos movimentos sociais, que lutavam pela extensão das políticas públicas, descentralizadas e participativas.
Antes da década de 30, no séc XX, a prática da assistência social no Brasil era da seguinte forma, os podres, mendigos, e os considerados inválidos sempre puderam contar com medidas assistenciais, sobretudo quando preenchiam o critério da proximidade de domicílio. A esta população somente eram destinadas ações assistenciais. Naquela época, a assistência ficava reduzida a um conjunto de ajudas sociais sob a responsabilidade, principalmente, da Igreja.

Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993:

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Sistema único da assistência social na consolidação da assistência social como política publica.