Resumo parcial de administraçao pública

* O fomento consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante incentivos fiscais, auxílios financeiros e subvenções. * A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, fiscalização e execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. * Serviço público, por sua vez, é toda atividade concreta que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas, sob regime exclusivamente ou preponderantemente de Direito Público. * A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies de atividades: a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais.

Regime Especial a) Maior autonomia em relação à Administração Direta; b) Estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício do mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, e c) Caráter final de suas decisões, que não são passiveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública. (Di Pietro, 2009, p. 179)

Nova Gestão Pública 1. Descentralização política – transferência de recursos e atribuições para os níveis regional e local 2. Descentralização administrativa - delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos 3. Organizações com poucos níveis hierárquicos ao invés de piramidal 4. Pressuposto da confiança limitada e não da desconfiança total 5. Controle por resultados, a posteriori, ao invés do controle rígido, passo a passo, dos processos administrativos; e 6. Administração voltada para o atendimento do cidadão.