Resumo NR's

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados á Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil. Foram sendo avaliadas aos poucos, mais no ano de 1978 o MT aprovou as NRs relativas á Segurança e Medicina do Trabalho. Através dessas Normas estabeleceu-se, segundo critérios de risco e número de empregados das empresas, a obrigatoriedade de serviços e programas responsáveis pelas questões relativas a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Estas são elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados.

RESUMO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 01 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Relativas á segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ). SSST ( Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho ) órgão nacional que foi criado para coordenar, orientar controlar e supervisionar as atividades relacionadas a medicina e segurança do trabalho.Compete ainda a SSST conhecer até última instância das decisões dos Delegados Regionais do Trabalho relacionadas a segurança e saúde o trabalho.DRT ( Delegacia Regional do Trabalho )dentro da sua obrigação regional, é competente por executar as atividades relacionadas com segurança e medicina do trabalho, e na fiscalização do cumprimento dos ensinamentos legais. Ainda na sua jurisdição pode impor as penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares , embargar obra interditar estabelecimento, notificar empresas, atender a ordens judiciais para realização de perícias onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MT.Para aplicação de Normas Regulamentadoras são considerados as seguintes situações ( empregador ,empregado ,empresa, estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente