Resumo Manual da CAT

RESUMO

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT

Apresentação

O manual da CAT foi elaborado por equipes do Ministério do Trabalho, da Previdência Social – MPAS, Instituto Ncional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho e Emprego MTE a fim de assegurar o correto preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT.
A comunicação do acidente e seu preenchimento são regulamentados por Leis específicas, e é de extrema importância que o façam ,pois as informações são de uso previdenciários, estatísticos, epidemiológico, trabalhista e social.

Recomendações Gerais

1. Não assinar CAT em branco;
2. Ao assinar, verificar o correto preenchimento de todos os itens de identificação;
3. O atestado médico da CAT é de competência única e exclusica do médico;
4. O preenchimento deverá ser feito a máquina ou em letra de forma com caneta esferiográfica;
5. Não deve conter emendas ou rasuras;
6. Evitar deixar espaços em branco;
7. A CAT deve ser impressa em duas vias e entregue ao INSS;
8. O formulário da CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa desde que atenda as especificações e informções exigidas pelo INSS.

Comunicação do Acidente:
A empresa deverá comunicar o acidente, havendo afastamento ou não, num prazo de 24 horas após a ocorrência e em caso de morte, de imediato, sob pena de multa.

Comunicação de Reabertura:
Deverá ser comunicada ao INSS, quando houver reinicio de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão ou doença profissional comunicada anteriormente ao INSS.

Comunicação de Óbito:
O óbito decorrente de acidente ou doença profissional, ocorrido após a abertura da CAT, será comunicado ao INSS através da CAT de óbito.

Preenchimento do formulário CAT
O formulário deve ser preenchido com as seguintes informações:
Emitente: Informações relativas ao empregador
Tipo de CAT: informar no campo demarcado o dígito que