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A lei dos 5%
O governo brasileiro busca fazer a sua parte. Depois de fazer um mea-culpa sobre a situação dos portadores de deficiência e problemas de discriminação social, a legislação do Brasil passou a prever a inclusão de pessoas portadoras de deficiências. A Lei Federal nº 8.213, criada em 24 de julho de 1991, determina que empresas com 100 ou mais funcionários preencham parte dos seus cargos a partir de determinadas cotas de contratação. Essa proporção varia de acordo com o número de funcionários da empresa. Até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e de 1.000 em diante, 5%.
Mais recentemente, em 1999, o governo editou o Decreto nº 3.298 regulamentando a Lei nº 7.853, que fixa uma Política Nacional para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência no mercado de trabalho e na sociedade. E no ano 2000 foi sancionada a Lei nº 10.098, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. São passos importantes para que se inicie uma discussão envolvendo todos os setores da sociedade a fim de encontrar as melhores soluções para enfrentar esse desafio. Afinal, o mundo ao nosso redor é concebido para pessoas “médias”. O deficiente nunca terá condições competitivas se não tiver espaços que contemplem o fato de estarem fora desses padrões. E que lhes dêem condições para um crescimento completo e verdadeiro.
APAE: batalha diária na busca da inclusão
Uma das instituições mais conhecidas pelo trabalho que desenvolve com portadores de deficiência é a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Os alunos que podem interessar ao mercado são atendidos pela Unidade de Santa Felicidade, destinada aos portadores acima dos 15 anos de idade que podem se enquadrar em três níveis de deficiência: leve, moderada e severa. Os portadores mais aptos estão entre os leves e moderados. A Unidade de Santa Felicidade existe há nove anos e ocupa uma área de