Resumo de 10 Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho

André Luiz dos Santos Prof. Pablo

Convenções OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Nº 12 Convenção sobre indenização por acidente do trabalho na agricultura, 1921
Extensão dos benefícios legais e regulamentares referentes à indenização por acidentes do trabalho a todos os assalariados agrícolas.
N.º 29 Convenção sobre o trabalho forçado, 1930
Exige a supressão do trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas. Encontram-se previstas algumas exceções, tais como o serviço militar, o trabalho de pessoas condenadas em tribunal sob vigilância adequada, casos de força maior como situações de guerra, incêndios e tremores de terra.
Nº 45 Convenção sobre trabalho subterrâneo de Mulheres, 1935
Proibição do trabalho de mulheres na mineração subterrânea. Exceto para mulheres em atividades de direção, nos serviços sociais ou de saúde, em estágio de formação profissional ou em atividades ocasionais, não manuais.

N.º 87 Convenção sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical, 1948
Garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de, sem autorização prévia, constituírem organizações da sua escolha e de nelas se filiarem e estabelece um conjunto de garantias para o livre funcionamento dessas organizações sem interferência das autoridades públicas.
N.º 98 Convenção sobre o direito de organização e de negociação coletiva, 1949
Prevê a proteção contra atos de discriminação anti-sindical e a proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas em relação às outras, bem como medidas destinadas a promover a negociação coletiva.

N.º 100 Convenção relativa à igualdade de remuneração, 1951
Apela à igualdade de remuneração entre homens e mulheres por um trabalho de igual valor.

N.º 105 Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957
Proíbe o recurso a qualquer forma de trabalho forçado ou