Resumo da lei nº 5.194

Engenharia de Produto

Conteúdo Abordado:
Este trabalho é um resumo da Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966. Enfatizando-se os artigos 17 a 23 e 33 a 36. Na primeira parte são estabelecidos os direitos e deveres do autor ou grupo de autores de produtos feitos na área de engenharia, arquitetura e agronomia. Na segunda parte se estabelece as atribuições referentes aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Do artigo 17 a 23 refere-se á responsabilidade e autoria sobre produtos elaborados. Primeiramente, todos os direitos de autoria, como prêmios ou distinções honoríficas, são de direito do autor que o elaborou. Os mesmos direitos e deveres valem caso a elaboração tenha ocorrido por um grupo de profissionais habilitados.
Se um projeto ou plano original precisar sofrer alterações, os mesmos só poderão ser feitos pelo próprio autor. Outro profissional habilitado, se solicitado, poderá fazer as alterações responsabilizando-se pelas alterações, caso o próprio autor estiver impedido ou recusar-se de fazê-lo.
Quando profissionais ou organizações participarem de alguma parte do projeto eles deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que tiverem participado. E todas as partes do projeto como plantas, desenhos, relatórios ou qualquer outro documento sejam por eles assinados.
O autor também tem o direito de acompanhar a execução do seu projeto para que garanta a realização de acordo com as condições e especificações estabelecidas. E os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos para a criação de direitos autorais aos projetistas.
Os artigos 33 a 36 abordam a instituição dos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia e suas atribuições.
Os conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, CREA, são os órgãos responsáveis por fiscalizar, em suas regiões, as profissões em atividade de