Resumo da lei 8080

Roberta dos Anjos Barreto
Universidade Federal Fluminense – UFF

Resumo sobre a Lei nº 8.080
Esta Lei regula sobre todo o território nacional e visa a promoção, prevenção e recuperação da saúde, assim como todas as ações e serviços atribuídos; o Estado deve atender a todos os seres humanos, sendo o direito a saúde um direito a todos. Ele deve garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais visando a redução de risco de doenças e outros agravos. A saúde tem diversos fatores determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Segundo o capítulo II, Dos Princípios e Diretrizes, as ações e serviços do SUS – Sistema Único de Saúde, seguem os princípios: * Universalidade de acesso, no qual todos tem o direito aos serviços e ações de saúde em todos os níveis de assistência. * Integralidade de assistência, que consiste no cuidado individual ou coletivo relacionado a sociedade, ao meio ambiente e ao contexto familiar em que o indivíduo vive, na qual deve existir uma relação médico-paciente. A integralidade deve ter como característica também o multiprofissionalismo e a interação dos profissionais para um atendimento com qualidade. * Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. * Igualdade da assistência à saúde, na qual nenhum indivíduo deve sofrer preconceitos ou ser privilegiado, todos devem ser atendidos da mesma forma. * As pessoas devem ter direito a informação, e as informações devem ser divulgadas de acordo com os serviços oferecidos. * Os serviços públicos devem ser organizados e ter a capacidade de ser realizados em todos os níveis de assistência.

No artigo 8º, é proposto que as ações e serviços do SUS possua uma organização de forma hierárquica e regionalizada, em níveis de complexidade crescente. A organização é dada da seguinte