restituição de veiculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ref. Processo nº :
Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vitima.

, brasileiro, solteiro, moto taxista, portador do documento de identidade sob o nº 0132532320006 SSP Ma e CPF nº 603. 103. 573.-14, morador da Rua Antônio Louzeiro, nº 70, Bairro Jacaré, Cururupu Maranhão, por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. expor e finalmente requerer o seguinte:

DOS FATOS
Conforme consta nos autos em epigrafe, o acusado Italo Fernando Azevedo Pereira, foi flagrado conduzindo a Motocicleta marca HONDA CG 150 FAN ESI, 2010, sem o uso de capacete e CNH, licenciada em nome da vítima, ora REQUERENTE, conforme comprova o certificado de registro e licenciamento de veículo anexo.
O referido veículo foi apreendido e hodiernamente encontra-se depositado no pátio, dependências deste fórum, conforme denota-se no Auto de Apreensão e depósito.
Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade da Requerente, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e DUA comprovando o pagamento dos imposto daquele veículo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o veículo a que lhe pertence.
Assevera ainda, que este é a única ferramenta de seu trabalho para sua subsistência e de sua família, pois o mesmo trabalha de moto taxista, além de realizar fretes para alguns estabelecimentos comerciais, dependendo exclusivamente de sua motocicleta.
Afirma que não sabia que o acusado havia pego sua motocicleta, que o mesmo pegou sem autorização, só sabendo horas depois que sua motocicleta havia sido apreendida.
Em assim sendo e ante ao acima expendido, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência,