Restabelecimento benefício previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS – JUIZADO ESPECIAL.

________________, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade nr. _____________ SSP/MG, inscrito no CIC sob o nr. _________, residente e domiciliado na ________________, por seu patrono e advogado que subscreve, nomeado e constituído nos termos do mandato procuratório em anexo, vem, com o acatamento devido, à alta e honrosa presença de Vossa Excelência interpor:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Amazonas, 266, Centro, em Belo Horizonte, CEP 30.180-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

|I – DOS FATOS: |

O requerente é motorista no setor de transporte coletivo de passageiros da grande região metropolitana de Belo Horizonte, trabalhando para a empresa _________________., desde 22 de outubro de 2002.

A partir de janeiro de 2004, o requerente passou a apresentar quadro depressivo grave, por diversos fatores, vindo a necessitar de licença médica para tratamento, porquanto apresentava quadro incompatível com a continuidade do exercício de suas funções.

O requerente, diante do grave quadro de depressão diagnosticado foi imediatamente afastado de suas funções, vindo a perícia do INSS a concluir pela sua incapacidade para o trabalho em 18.02.2004, passando então, o requente a perceber o benefício auxílio doença.

Contudo, no decorrer de sua licença pelo INSS o quadro clínico do requerente não se alterou, permanecendo ele incapaz para o trabalho.

Mas, para a surpresa do requerente, a perícia do INSS concluiu pela sua aptdão para o trabalho a partir de 20.09.2005, sem