RESPOSTAS DO QUETION RIO II

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE CARUARU
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
2º PERIODO
HUGO MACIEL DE LEMOS

RESPOSTAS DO QUETIONÁRIO II

1- Qualquer ação ou omissão baseado no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006.

2- Sim. Conforme o inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, todos os tipos de agressão citado no caput, configura violência, em qualquer relação intima de afeto, na qual conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

3- Não. O Juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica familiar à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, conforme inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006.

4- Suspenção da posse ou restrição do portes de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei nº 10.826/2003; afastamento do lar, domicilio ou local de convívio com a ofendida; proibição de determinadas condutas entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares afim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, conforme inciso I, inciso II, inciso II, inciso III e suas alíneas A,B e C do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

5- Os mecanismos de proteção a mulher com competência civil e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica, de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.340/2006, como também citado, no art. 35 da mesma lei, que a União, o Distrito Federal, os Estados e os municípios poderão criar e promover, desde que dentro do limite de suas competências.

6- A lei de