Resposta Plano De Aula 4

Plano de Aula 4: Direitos Básicos do Consumidor I
DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023
Aplicação Prática Teórica
Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. Resp.: Sim, pois de acordo com o art. 6, III do CDC todo produto ou serviço deverá conter informações adequadas e claras sobre os riscos que o produto oferece, respeitando o princípio da informação. E caso seja verificado após a distribuição do produto ou serviço que o mesmo represente algum perigo, o fornecedor poderá tirá-lo de circulação. Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e segurança, pois todos têm conhecimento dos riscos normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar.
a) a afirmativa é incorreta, pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com maior rigor o princípio da informação;
b) está correta por não ser possível fornecer produtos e serviços de riscos inerentes sem tais características;
c) está incorreta porque o CDC assegura ao consumidor o direito de ser indenizado sempre que sofrer qualquer dano;
d) está correta porque nem todos os princípios consagrados no CDC devem ser observados conjuntamente.

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Trabalho entregue: SEMANA 4
Data da entrega: 22/03/2015 19:51
Observações: Resposta do plano de aula
Arquivo enviado: Resposta Plano de Aula 4.doc