Responsabilidade Civil

Hoje em dia, a violência em todo o mundo é considerada alta. Assaltos, furtos e roubos são os grandes destaques como exemplo. Carros chamam bastante atenção, principalmente acompanhados de valor em seu interior, para vândalos. Mesmo estando em locais que deveriam ser considerados mais seguros, como estacionamentos fornecidos por estabelecimentos, ou locais que possuem vigias para os mesmos, não é barreira que impede ou diminui o número de ocorrência por furto ou roubo de veículos.

Além dos estacionamentos comuns, grande parte dos estabelecimentos, fornecem estacionamentos para veículos (onde nem sempre são cobrados). E, na maioria das vezes, esses estacionamentos esquivam-se da responsabilidade quando há furto ou roubo de veículos ou quando são violentados chegando, em alguns casos, a colocarem avisos, placas com a mensagem de que não se responsabilizarão por furtos ou danos causados com os veículos no tempo em que estiverem no local. É mais comum encontrar esse tipo de aviso quando o estabelecimento fornece esse tipo de serviço sem cobrar nenhuma taxa.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra podendo esse dando ser à integridade física, à honra ou aos bens da pessoa, observando até que ponto a pessoa é responsável pelo dano sofrido e como está obrigado a repará-lo.
O dever de restaurar o dano, está de acordo com o artigo 5° , inciso V da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil que prevê; “Art.5°, V- “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”. Art.186 CC- “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Artigo 927 CC- “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Ao tratar-se de sobre a guarda de um veículo em estacionamentos comuns ou fornecidos por estabelecimentos,