Responsabilidade Ambiental

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO/2014

1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique.
É um contrato de adesão, pois, conforme estabelece o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, por já possuir cláusulas preestabelicidas unilateralmente e já vir em formulário para a assinatura do cliente, trata-se de contrato de adesão.

2 – Quais as irregularidades existentes contrato? Explique.
As cláusulas que restrigem os direitos do consumidor não foram redigidas de forma destacada e de fácil compreensão, pois, como estabelece o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, tais cláusulas deveriam estar em destaque permitindo sua imediata compreensão. O documento foi redigido em fonte 10, quando na verdade a fonte não poderia ser inferior a 12, de acordo com § 3º, do art. 54, do CDC, com redação dada pela Lei nº 11.785/2008, sendo mais claro e legível ao consumidor. A cláusula resolutória presente no contrato, com opção de resolução a cargo da instituição financeira, quando na verdade deveria ser opção de escolha do consumidor, pois, sua aplicação deve estar sujeita à vontade do consumidor, conforme preceitua o art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.