REsponsabilidade Ambiental

APRENDIZ:
TÍTULO: ESTUDO DE CASO
DATA: 21/01/2014

-Aconselharia que mostrasse para ela todos os erros que ela estava cometendo através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

-Pelo atraso descontasse do salário da Rinara, de acordo com as horas de atraso.
Alteração Promovida pela Lei 10.243/2001. A Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, publicada no de DOU 20.06.2001, foi que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, para dizer, dentre outras coisas, que os atrasos dos empregados teriam sua tolerância quanto à possibilidade de desconto salarial.
Atrasos não Excedentes de Cinco Minutos.

-Pela falta e advertência. Se ela continuasse faltando poderia ser mandada embora por justa causa, à partir de 3 advertências.
A legislação trabalhista (art. 473 da CLT) estabelece algumas situações em que o empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração tais como: O falecimento de cônjuge; Nascimento de filho; Casamento; Serviço militar entre outras.
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91.
Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.
A questão é que em várias oportunidades o empregado se utiliza do atestado médico em situação que não configura exatamente a inaptidão para o trabalho, mas uma provocação para com o empregador, seja por insatisfação na função que exerce, por intriga com o chefe ou mesmo para provocar a demissão.
É importante frisar que o que faz abonar a falta não é somente a apresentação do atestado médico, mas a configuração da inaptidão para o trabalho.