Respondabilidade e Meio Amabiente

ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE DE PELOTAS

ENFERMAGEM

Direito e Legislação

Tutora: Juliana Leite Kirchner

Turno: Manhã
Turma: A
Nome: Sandra Manjorit Calvetti Machado Gonçalves
RA: 6620357911

Abril/2014

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

3º Passo da Atividade de Autodesenvolvimento:
Resposta:
Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade.
Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.
Estado de Defesa: é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Estado de Sítio: é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.
4º Passo da atividade de Autodesenvolvimento:
Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
Resposta:
Não são absolutos e nem poderiam ser, todo cidadão tem o direito de ir e vir, mas deve ter limitações e restrições. Todas as pessoas devem ter seus direitos assegurados, mas também devem ter conhecimento e principalmente consciência de seus deveres. A Lei Maria da Penha determina que os direitos da mulher sejam garantidos e respeitados pelos homens.
As leis são meios utilizados para regular a ordem e assegurar o cumprimento da justiça, garantindo sua aplicabilidade de forma correta e eficiente. Não fossem assim, se viveria sem ordem e delimitação no espaço entre direitos e os deveres.
Todo cidadão deve ser consciente dos direitos e dos